SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretário: 

Categoria Funcional: Secretário Municipal.

Padrão de Vencimento: Subsídio.
Condições de Trabalho: Horário: A dispor do Prefeito Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 2236 DE 19 DE JANEIRO DE 2005.
                  Art. 1º - É criada, na Administração Centralizada do Município, a SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
           Art. 2º - "Órgão voltado a garantir a eficácia e eficiência do Sistema Descentralizado e Participativo do Trabalho e da Assistência Social no Âmbito do Município".
ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA PERANTE A LEI MUNICIPAL Nº 2236 DE 19 DE JANEIRO DE 2005.
I- Coordenação geral do Sistema Municipal de Assistência Social.
II- Executar a política do trabalho e de assistência social no âmbito do Município.
III- Mobilizar, instrumentalizar e articular a rede intergovernamental, com a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade, de trabalhadores da área e de universidades para elaboração do Plano Nacional de Assistência Social;
IV- Organização e gestão da rede municipal de inclusão e proteção social, composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;
V- Execução dos benefícios eventuais, serviços assistênciais, programa e projetos de forma direta ou coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;
VI- Definição da relação com as entidades prestadores de serviços e instrumentos legais a serem utilizados;
VII- Definição de padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle das ações de assistência social;
VIII- Articulação com outras políticas públicas de âmbito municipal, com vistas a inclusão dos destinatários da assistência social:
IX- Supervisão, monitoramento e avaliação das ações de âmbito local;
X- Acompanhamento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada;
XI- Elaboração do relatório de gestão;
XII- Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
XIII- Desenvolvimento de programa de qualificação de recursos humanos para as áreas do trabalho e de assistência social;
XIV- Capacitação a conselheiros e entidades envolvidas com a politica do trabalho e de assistência social;
XV- Assessoramento técnico e administrativo aos Conselhos Municipais no seu âmbito;
XVI- Elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social proposta orçamentária, respeitando as demandas sociais, explicitas no plano de assistência social;
XVII- Propor ao Conselho Municipal de Assistência Social os critérios de transferência de recursos financeiros;
XVIII- Proceder a transferência dos recursos destinados à assistência social conforme legislação vigente;
XIX- Expedir atos normativos necessários á gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Assistência Social e legislação em vigor;
XX- Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
XXI- Realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.

Avenida General Flores da Cunha - 831/Centro
Seberi, RS

CEP: 98380-000
Email: assistenciasocial@pmseberi.com.br
Telefone para Contato: 55-3746-1122

Horário de Atendimento: 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30.


Acesso Rápido

Coordenadorias

Avenida General Flores da Cunha, 831, Centro - Seberi, RS - CEP: 98380-000 | Telefone: (55)3746-1122

Facebook Prefeitura de Seberi

© Copyright 2015 - 2017 . Prefeitura de Seberi - Desenvolvido por InnovareWeb